Termina nesta quinta-feira, 31, o prazo para que microempreendedores com subsídios no Simples Nacional possam optar pelo plano diferenciado de negociação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A especialista e coordenadora do curso de Ciências Contábeis da Estácio, Samirame Carvalho, orienta sobre os riscos de não regularizar as dívidas, ressaltando os principais passos a serem seguidos para evitar consequências graves, como a exclusão do regime simplificado e o bloqueio do CNPJ.
Samirame Carvalho recomenda que os MEIs verifiquem o montante e a origem dos subsídios no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, centro virtual de atendimento da Receita Federal. “A empresa precisa de um certificado digital ou código de acesso para iniciar uma consulta. Se não puder pagar o valor à vista, é possível parcelar a dívida pelo próprio portal”, explica a especialista.
A especialista alerta para os riscos de não realização do pagamento: “A exclusão do Simples Nacional representa a perda de benefícios fiscais, como a unificação de impostos e a simplificação de obrigações acessórias, e leva à cobrança mais complexa e elevada dos regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real. A saúde financeira da empresa pode ser seriamente impactada, com o aumento da carga tributária e a redução do acesso a financiamentos e licitações, além da possibilidade de bloqueio na emissão de notas fiscais.”
A empresa e o contribuinte MEI que não tenham regularizado, dentro do prazo legal, todos os débitos listados no Relatório de Pendências que acompanha o respectivo Termo de Exclusão, serão excluídos do Simples Nacional a partir de 01/01/2025. Se for MEI, será, automaticamente, desenquadrado do Simei a partir da mesma data.
