A Prefeitura do Município de Rio Branco decidiu na tarde desta quinta-feira, 14, que vai restituir os créditos perdidos a usuários do transporte coletivo da capital. A decisão veio após a Prefeitura revogar o decreto que as pessoas teriam o prazo de seis a partir da compra para usar os créditos do cartão.
A revogação do decreto também foi uma recomendação do Subnúcleo do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC).
Vale lembrar que muitos desses usuários ficaram com o saldo de créditos zerado que estava há meses no cartão. Com isso, muitas críticas foram feitas à gestão.
A Prefeitura agora precisa restituir os créditos que foram considerados prescritos sem valor, no decreto determinava que os créditos do vale transporte só valessem por seis meses, quem não fizer o uso nesse período, perde o dinheiro.
A Câmara de Vereadores fez uma audiência pública para discutir o tema. A Prefeitura se apropriava do dinheiro do usuário que pagava adiantado e ficou no prejuízo. Ademais, o valor pode chegar a R$ 20 milhões, os órgãos de controle não aceitaram a decisão do órgão, com medo de alguma ação de futuro para restituir os usuários, a Prefeitura decidiu tornar sem efeito o decreto de dezembro do ano passado.
“Dentro daquele montante de créditos excluídos existe centenas de pessoas que infelizmente já não estão mais entre nós, que já faleceram, não moram mais no estado. Então, precisamos realmente enxugar o sistema”, comenta Benício Dias, superintendente da Superintendência Municipal de Transporte de Trânsito (RBTrans).
Com essa revogação, o prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom, definiu as seguintes regras: a responsabilidade pela reativação dos créditos será da instituição responsável pela gestão do Sistema de Transporte Coletivo Urbano no Município.
Além disso, os usuários do transporte público terão um prazo de até um ano, a partir da publicação do Decreto, para apresentarem um requerimento solicitando a reativação dos créditos.
Após a apresentação do requerimento, a instituição responsável pelo Sistema de Transporte Coletivo Urbano terá um prazo de até 90 dias para reativar os créditos dos usuários que fizeram a solicitação.
Com informações adicionais da Subnúcleo do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Acre
