Por Adailson Oliveira para TV Gazeta
Como uma forma de obrigar o Estado a enviar para a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e também ao Conselho Estadual de Saúde (CES), todo e qualquer processo de terceirização dos serviços de saúde, o deputado Adailton Cruz (PSB) apresenta um projeto de lei que vai definir critérios e estabelecimentos para essas diretrizes.
Junto com o contrato, o governo vai ter que anexar o estudo de viabilidade econômica, custos de benefícios, além de fazer a previsão da despensa na programação anual de saúde.
“Os processos de terceirização que o governo tem feito não estão tendendo aos requisitos estabelecidos até pela lei e pela Justiça – que é enviar esses processes de terceirização para o Conselho Estadual de Saúde com o devido análise dos impactos financeiros e com a previsão na programação anual de saúde, para que o Conselho avalie e libere conforme estabelece o controle social, algo que não tem ocorrido “, diz Cruz.
Tendo em vista que a cada 10 servidores que trabalham nas unidades de saúde, seis deles são de empresas terceirizadas. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores, alguns setores como o de radiologia, raio-x, neurologia e ortopedia estão com 100% dos serviços com empresas contratadas pela Secretaria de Saúde do Estado.
Segundo Cruz, o problema dessas contratações é que o governo não está seguindo o que diz a Lei Federal 8.142, em que impõe algumas regras para a terceirização na área da saúde e muitas vezes o custo dessas contratações é alto para estado manter o atendimento com servidores efetivos. Uma delas é que precisa de autorização do Conselho Estadual de Saúde.
Atualmente o governo faz a contratação na hora que quiser, sem se preocupar com a lei. Caso o PL for aprovado e a Secretaria de Saúde continua indo de encontro à norma, vai restar ao Ministério Público do Acre (MPAC) ingressar ação na Justiça para cobrar do governo o respeito da lei. Agora, resta esperar se o projeto vai ser aprovado, pois a base do governo pode barrar a matéria.
