O caso aconteceu no Pronto-Socorro de Rio Branco após a mulher buscar atendimento
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação ao Estado do Acre para indenizar, por danos morais, uma mulher que sofreu ofensas verbais por profissionais da saúde ao procurar atendimento no Pronto Socorro de Rio Branco. A decisão do colegiado foi unânime.
Entenda o caso
Na decisão inicial diz que a mulher sofreu humilhação e constrangimento por profissionais de saúde, que fizeram comentários jocosos após ela dar entrada na unidade hospitalar, devido a uma tentativa de suicídio e enfatiza que depressão não é frescura, preguiça, nem falta de Deus. No entendimento da magistrada, que julgou a inicial, a função esperada das servidoras da saúde era de ficar ao lado da pessoa, respeitar, acolher e encaminhar para ajuda especializada.
O profissional do serviço de enfermagem costuma ser o primeiro contato do paciente com o sistema de saúde após uma tentativa de suicídio ou episódio de autolesão. A avaliação e gestão adequadas desses pacientes são fundamentais para prevenir futuro comportamentos suicidas.
No presente caso, tais profissionais demonstraram atitudes negativas perante a paciente, demonstrando falta de habilidades interpessoais para atendê-la, como se não bastasse externaram atitude preconceituosa beirando a humilhação. Como se sabe, é dever do servidor público de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e de atender com presteza o público.
Decisão
Ao ingressar com o recurso, contra a sentença para o pagamento de danos morais, o Estado do Acre alegou que não restam configurados nos atos dos servidores públicos situação que enseje dano moral tratando-se de “mero aborrecimento”. Contudo, a 2ª Turma Recursal seguiu em conformidade com a decisão inicial, inclusive destacando vídeos que contém falas das servidoras, com frases: “eu tenho mais o que fazer, se mata logo (seguido de risadas)…”, “a pessoa que se mata vai direto para o inferno…”, “ela está atacada…”, “dei umas boas pauladas nas pernas dele e nunca mais tentou se matar…”, “se quiser morrer vá lá pra dentro do cemitério…”.
Para o relator do processo, juiz de Direito Raimundo Nonato, as falas demonstram atos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento sofrido pela mulher, em decorrências ao seu problema de saúde, e que está caracterizado o dano moral da autora, ou seja, os valores fundamentais inerentes à sua personalidade, intimidade, paz e tranquilidade. Com isso, votou por manter a sentença, que condenou o Estado do Acre a pagar R$ 15 mil por danos morais a então paciente, sem qualquer reforma da decisão inicial.
“Dispensam assim qualquer prova de prejuízo concreto, vez que os transtornos, o sofrimento e o vexame a que a autora foi exposta, dispensam de qualquer outra prova, além do próprio fato. Partindo dessa ótica, havendo a comprovação do agir ilícito perpetrado pelo recorrente -Estado do Acre-, bem como evidenciado o dano em razão de ofensa à honra objetivada da recorrida em meio ao seu ambiente de trabalho, deve ser confirmado entendimento exarado por juízo de primeiro grau que reconheceu o dever de indenizar os prejuízos extra patrimoniais”, diz o trecho da decisão.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, edição do dia 28 de março. Participaram da sessão, além do relator, os juízes de Direito Danniel Bomfim e Anastácio Menezes.
