Os valores depositados decorrem da prestação pecuniária realizada no ano de 2022
Na edição n° 7.241 do Diário da Justiça eletrônico, foi publicado os editais tornando pública a abertura de cadastramento de instituições aptas para o recebimento do fundo de penas pecuniárias nas Comarcas de Sena Madureira e Assis Brasil.
Os valores depositados decorrem da prestação pecuniária realizada no ano de 2022. Deste modo, serão destinados às entidades públicas ou privadas com finalidade social que desenvolvam atividades de caráter essencial a segurança pública, educação e saúde, ou que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.
Haverá prioridade o repasse de valores aos beneficiários que:
I- Mantenha por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública;
II- Atuem diretamente na execução penal, assistência a ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção de criminalidade incluindo os conselhos das comunidades;
III – Preste serviço de maior relevância social;
IV – Projetos voltados a prevenção e tratamento da dependência química;
V – Apresente projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas especificas.
A exigência é que a instituição realize um cadastro prévio na unidade judiciária, apresentando a documentação devida, bem como entregue o projeto seguindo o roteiro técnico que está no anexo do certame.
Em Sena Madureira, as inscrições se iniciam no dia 6 de março, sendo realizadas preferencialmente via e-mail: vacri1sm@tjac.jus.br. No entanto, o projeto também pode ser entregue no Fórum Desembargador Vieira Ferreira.
Em Assis Brasil, o cadastro se inicia dia 13 de fevereiro e segue até 31 de março e deve ser realizado presencialmente no Fórum, situado na rua Francisco das Chagas, 872, Bairro Cascata. O telefone para contato é (68) 99245-6855.
